Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB

Caso envolve operadora de telemarketing terceirizada que prestava serviços para o Sebrae

Médica terá que indenizar casal que perdeu a filha devido à demora do parto

Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor

A decisão foi unânime.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção

Paciente perde batalha legal para que se esclareça eutanásia

Mulher queria que Procuradoria especificasse quando alguém pode ser processado por ajudar em morte.

Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial devido à exposição

A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos

Empresa deverá indenizar passageira por atraso em viagem devido a ônibus quebrado

Ela receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.

Agravo Interno. Súmula nº 7/STJ. Acordo Extrajudicial

Processo Civil.

Entenda o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Entenda o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica

Diferentes tipos de penhora: Como um credor pode recuperar o que lhe é devido?

Por Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Caesb deve reembolsar consumidor por cobranças fora do padrão, devido a vazamento imperceptível

A decisão foi unânime.

Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência

Aprovada em concurso que não foi chamada no tempo devido será indenizada

Comprovado que o Município negligenciou a nomeação de candidato regularmente aprovado em concurso público, o ente estatal deve, além de investi-lo no cargo, indenizá-lo no valor correspondente à soma dos vencimentos que teria auferido.

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de